Legislação
Lei da Igualdade Salarial
Tudo o que você precisa saber!
Fique antenado
A lei explicada por Dr. Reinaldo Fernandes, especialista em Direito do Trabalho.
Empresas com 100 ou mais funcionários estão obrigadas a fornecer, semestralmente, as informações salariais, que serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo
Atualizações
Entre as novidades e modificações em vigor, destacam-se:
Multa
Correspondente a dez vezes o salário devido à pessoa discriminada.
Relatório de Transparência
Preenchido semestralmente com informações sobre a existência de plano de cargos e salários, incentivo à contratação de mulheres e critérios de promoção.
Canais de Denuncia
Além da fiscalização, haverá a criação de canais específicos para denúncias de discriminação salarial.
Incentivos às mulheres
Incentivo à inclusão, capacitação, permanência e ascensão de mulheres no mercado do trabalho.
Passo a passo
Entenda o que acontece a partir de agora:
Nosso time de especialistas criou esse fluxograma para detalhar com mais clareza as etapas para o cumprimento da Lei da Igualdade Salarial:
Não podemos esquecer da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
A maioria das empresas busca reduzir desigualdades salariais, mas é crucial também revisar os CBOs (Classificação Brasileira de Ocupações) da empresa, pois desajustes podem invalidar esses esforços.
Na nossa base de dados, observamos salários variando de R$2.000 a R$16.000 dentro do mesmo CBO. Empresas com tais discrepâncias podem atrair auditorias fiscais do trabalho, mesmo sem disparidades salariais reais.
Sabemos que esta é uma tarefa árdua, por isso desenvolvemos uma ferramenta completa que contém não só a revisão completa da estrutura de classificações, mas diversas outras análises:
Sobre o Diagnóstico
Conheça o Diagnóstico de Equidade para tomar as melhores decisões e antecipar seu plano de ação
Robusta e intuitiva, essa ferramenta se baseia em 3 grandes pilares
Análise demográfica
Tabulação geral do público feminino e masculino para visualização de distorções demográficas, incluindo a proporção de cada gênero em diferentes níveis hierárquicos e departamentos, ajudando a identificar áreas onde há sub-representação ou super-representação de um gênero específico.
Análise Salarial
Tabulação e direcionamento sobre as diferenças salariais identificadas entre homens e mulheres por nível, trazendo uma visão clara das disparidades existentes, recomendações para ajustes salariais onde necessários, estratégias para garantir a igualdade de remuneração futura e identificação de áreas ou níveis específicos onde as diferenças são mais acentuadas.
Análise de custo
Além de cruzar os dados para identificação de disparidades em nível demográfico e salarial, visualize o “custo de readequação” que a empresa teria, frente às disparidades encontradas. Esta análise permite uma avaliação estratégica do impacto financeiro das medidas de equidade e inclusão, fornecendo uma base sólida para decisões de investimento e priorização de ações.
Tudo isso com filtros por filial (se houver), área, grade, nível e tempo de casa.
Vá além do básico
Top 6 iniciativas para refinar suas práticas de equidade:
Políticas específicas de promoção à igualdade de gênero
Entre as empresas entrevistadas, somente 12,71% possuíam políticas voltadas para o desenvolvimento de mulheres em cargos de liderança, focando em recrutamento, seleção e treinamento.
Auditorias Salariais
A auditoria salarial, apesar de pouco utilizada pelo mercado, é essencial para assegurar a equidade salarial. A maioria das empresas (67,68%) ainda não faz auditorias para garantir igualdade salarial entre gêneros e raças. Identificar e medir distorções é crucial para desenvolver estratégias que minimizem os impactos negativos dos vieses na gestão de remuneração.
Indicadores utilizados para medir os resultados das ações de DEI:
Nas empresas que possuem ações de Diversidade, Equidade e Inclusão, os indicadores mais comuns para avaliar a eficácia são: diversidade em cargos de liderança (65,97%), representatividade demográfica nas contratações (59,24%) e participação em treinamentos sobre o tema (43,28%).
Treinamentos de Diversidade e Inclusão para colaboradores
Aproximadamente 33% das empresas não realizam treinamentos, mas espera-se que esse número diminua devido à crescente importância do tema em 2024. 39% das empresas realizam treinamentos periodicamente e cerca de 28% os fazem raramente
Igualdade de Acesso à oportunidade de desenvolvimento de carreira
Para garantir oportunidades iguais, 47,33% das empresas asseguram critérios de seleção justos, quase 42% oferecem aprendizado contínuo para todos. Programas de desenvolvimento e mentorias para grupos minoritários também são adotados por menor parte das empresas.
Representação de grupos minorizados nas iniciativas de liderança e tomada de decisão:
Para assegurar a representação de grupos diversos, 23,5% das empresas adotam metas de diversidade em cargos de liderança e 23,04% oferecem treinamentos de liderança para minorias. No entanto, 64,06% ainda não possuíam iniciativas específicas até a realização deste estudo.
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A Portaria do MTE nº 3.714/2023 chegou para regulamentar o decreto 11.795, que trata da igualdade salarial, da transparência e dos critérios remuneratórios entre mulheres e homens. As novas regras já valem a partir de 01 de dezembro de 2023 e só se enquadram empresas com mais de 100 colaboradores.
Você pode ler o artigo que fizemos em nosso blog sobre o assunto do momento
Dúvidas Frequentes
Você ainda tem alguma dúvida?
Minha empresa não está nos conformes da lei, como devo proceder?
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Agora sim, sabemos que muitas dúvidas podem surgir:
Preciso revisar (ou criar) meu Plano de Cargos e Salários?
Quais critérios serão levados em conta na equiparação?
A transparência salarial afetará negociações e sigilo de dados?
Como lidar com a “exposição” da estratégia salarial?
Como posso me antecipar à fiscalização?
Por onde começar a “arrumar a casa”?