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24/06/2017
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24/06/2017

Reforma Trabalhista muda regime de horas extras

O texto da Reforma Trabalhista, que altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), também altera algumas normas sobre o regime e a remuneração por horas extras.

As compensações de jornada podem ser ajustadas por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, desde que a compensação aconteça no mesmo mês e que o limite de dez horas diárias de trabalho não seja ultrapassado. A prestação de horas extras habituais, passa também a não descaracterizar o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Assim como na antiga CLT, permite-se até duas horas extras por dia, sendo que a empresa deve pagar o valor por hora com acréscimo de 50%. A única diferença é que agora, funcionários contratados em regime parcial também podem receber pelas horas extras trabalhadas.

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